EM HOMENAGEM AO DIA DO MÚSICO

ARTISTAS (Samuel Rangel)

“Artistas são mineiros de sentimentos, solitários desbravadores, , que se embrenham pelas minas da alma em busca de pepitas de vida. Quando as encontram, voltam a superfície para mostrar ao mundo o que encontraram.” Samuel Rangel

SOBRE A POLÊMICA DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

 

Cena do Filme Pixote – A Lei do Mais Fraco. O ator Fernando Ramos da Silva, que interpreta o personagem-título, tempo depois do êxito do filme, voltou à sua vida de sempre, vivendo num ambiente de total miséria. Chegou a tentar seguir a carreira de ator, ingressando na Rede Globo com a ajuda do escritor José Louzeiro, porém, foi demitido por ser incapaz de decorar os textos, já que era semi-alfabetizado. Devido à influência dos irmãos, retornou à criminalidade, sendo assassinado por policiais em 1987.

Tive a honra de participar, a convite de Augusto Aaron Gogola, de um debate de altíssimo nível sobre a Maioridade Penal. Confrontei teses com verdadeiras autoridades no tema, como minhas amigas Dra. Maria Roseli Guismann, Patrícia e Janice – psicóloga adepta do método sistêmico.

Dissonando dos demais argumentos, propus a ideia de que a Maioridade Penal no Brasil deve ser objeto de reflexão, e devemos considerar a possibilidade de que esta venha proporcionar a redução da idade para 16, 14 ou até mesmo 12 anos, ainda que isto nos cause profunda preocupação. Porém, deixar de abordar o tema por receio do resultado, seria de todo um ato covarde.

Primeiramente, devemos refletir sobre os reais motivos que nos fazem propor o questionamento. Se formos movidos pela vontade de reduzir a maioridade penal como forma de combater o crime, estamos errados. Não podemos, nem devemos misturar ou confundir o poder de legislar com o poder de polícia. O crime só será combatido através de políticas sérias de segurança pública. Se formos demovidos da ideia de participar deste debate, por conta daquela sensação de que no Brasil nada funciona, somos então por omissão, os baloartes da anarquia. Em síntese, temos que nos ater a um profundo cuidado com os motivos que nos levam a propor quaisquer mudanças, ou justamente assumir uma postura reacionária. A única razão que pode nos mover em direção a uma mudança sobre o instituto da maioridade penal é a nossa busca pela adequação das leis ao sentimento e a busca da justiça.

Justamente daí, surge a legitimidade do tema. Ainda que nós, da área jurídica tenhamos profunda resistência e grande preocupação com as consequências deste debate, notamos que a opinião popular é pela redução da maioridade. E se a vontade do povo é esta, devemos nós respeito ao princípio de que a Lei emana do povo? A lei é do povo e para o povo.

Surge num primeiro momento o questionamento sobre a natureza do artigo 228, e se ele é passível de emenda ou não. Alguns o defendem como cláusula pétrea, entendendo-o portanto como imutável. Nosso entendimento é diverso. Embora seja ele de ordem Constitucional, ele pode ser sim alterado, eis que, embora seja o tema bastante importante, representando grave alteração do sistema legal, não trata de assunto que importe em alteração que ofenda a integridade constitucional. Justamente em face da gravidade do tema e da legitimidade necessária, a possível mudança  então do art. 228 da Constituição Federal, ao nosso entender, seria possível através de plebiscito.

Superada então a questão da admissibilidade da alteração da Lei Consticuional, e por conseguinte com efeito também na Lei Penal, remete-se o assunto naturalmente ao critério da mudança. Como advertimos antes, a mudança por fatores sociais, econômicos, ou mesmo de ordem populista, é extremamente reprovável e desaconselhada. O vício na vontade de alterar a lei, por certo afetará os parâmetros desta mudança, bem como os critérios a serem considerados para ela.

Temos então, que é necessário concentrar esforços no sentido de manter em nossas reflexões a sensatez e coerência, fundamentais sim para a abordagem do tema, eis que qualquer alteração deste instituto representará grandes consequências para todo o sistema legal e social a ele sujeito. E se somos pela necessária reflexão sobre o tema da Maioridade Penal, somos em função de nosso entendimento de que o critério biológico, pura e simplesmente, como adotado no sistema legal brasileiro, é insuficiente, e grande parte das vezes, injusto. Em nossos estudos, percorremos uma vastidão de sistemas legais, bem como, pesquisamos todas as vertentes sobre o tema, e o que propomos agora, seria a alteração do critério biológico, para o que decidimos chamar de “Critério Biopsicossocial Gradativo”. Pede-se vênia para sustentar nossas razões e sugeri-las para integrar o acervo dos elementos necessários para melhor decidir sobre o assunto.

Em nossa exposição no painel proposto, utilizamos um exemplo corriqueiro: os responsáveis pelo menor, durante toda a sua infância e também sua adolescência, protegeram-no de todas as formas possíveis. Do simples fato de levar e ir buscar na escola todos os dias, até o extremo de não lhe permitir uma simples volta de bicicleta na quadra, protegendo-o de todos os riscos que tão bem conhecemos. Assim agindo ao longo de todo esse tempo, quando o menor atinge a maioridade, hoje de 18 anos, os pais então lhe entregam a chave do carro, uma quantia de cigarro para a cerveja, e outro tanto para as diversões que a noite proporciona. O exemplo parece razoável? Ao nosso entender não.

Entende-se que a boa criação, é feita de responsabilização gradativa. Da criança que recebe o leite na mamadeira, depois o achocolatado batido com carinho, até o dia em que lhe é proposto que faça o seu próprio lanche. Da escolha de seus brinquedos, até a conquista de um computador pessoal, onde os pais devem acompanhar e opinar sobre os jogos e os sites visitados, até que realmente o menor tenha a liberdade de gerir seu lazer e suas informações. Dos momentos lúdicos no jardim da infância, aos primeiros aprendizados da alfabetização, até a apresentação dos problemas matemáticos, para ao final encontrar uma infinidade de matérias, fórmulas, símbolos e tudo o mais para que o menor se voluntarie a uma vaga na universidade. Em todos os aspectos, a educação da criança se dá de forma gradativa. Não se pretende jamais que crianças do primário recebam aulas sobre física nuclear. Ao seu tempo, as informações são geridas e ministradas para a formação da criança, ou melhor, para a lenta e gradual transformação da criança em um adulto.

Nosso entendimento, transfere este critério gradual para a questão da maioridade penal. Assim, superada a infância, o adolescente passaria a ser gradualmente responsabilizado pelos atos praticados, até que, aos 18, ou até mesmo aos 21 anos de idade, passaria a ser totalmente imputável. Tratar-se-ia então o adolescente como um sujeito relativamente incapaz.

Diante da idiossincrasia de cada ser humano no que se refere ao amadurecimento, a averiguação da sua capacidade relativa de responder pelos atos praticados, deveria então ser avaliada por uma junta de especialistas, de formação em psicologia e psiquiatria. Averiguada a idade mental do adolescente, ele passaria então a responder por parte da pena imposta ao delito praticado. A título de exemplo apenas, pois o tema exige a participação de equipes multidisciplinares. De acordo com a faixa etária, o adolescente passa a responder aos 14 anos por 12,5% da pena cominada para o delito pratico, aos 15 anos por 25%, aos 16 por 50% e aos 17 por 75%, até que, ao atingir a maioridade, passa a responder pela totalidade da pena.

Com o objetivo de tentar tranquilizar os conservadores, que por certo devem estar horrorizados com uma proposta desta, surgida justamente de um advogado, não pretendemos aqui de forma alguma extinguir com o Juízo do Adolescente Infrator, mas sim justamente transformar este Juízo em um juízo de execução da pena. Também em relação da pena, como existe para os maiores a progressão de regime, para os adolescentes, teremos as medidas progressivas. No similar do regime aberto, teremos as medidas educacionais. No lugar do regime semi-aberto, apresentam-se as medidas sócio-educativas, e no lugar do regime fechado, as medidas de internação. Oportuno lembrar que estas medidas, são propostas tão somente como sugestão, sujeitas que estão, portanto, às necessárias adaptações.

Temos certeza de que o sistema aqui proposto será alvo de duras críticas por aqueles que adotam correntes mais conservadoras, porém, e exatamente no sentido de dar efetividade ao que se pretende alcançar com a mudança, antes da adoção do sistema, é fundamental considerar diversos aspectos. De nada adiantará qualquer mudança, antes de se dar às instituições envolvidas a fundamental efetividade. Aos que defendem a manutenção do sistema atual, parece-nos aconselhável uma visita aos pseudo-educandários, para que desta visita se tenha a ideia do que o sistema atual produz como subproduto das medidas sócio educativas.

Aos que defendem no outro extremo, o máximo rigor, chegando a  sugerir a responsabilização a partir dos 12 anos de idade, parece-nos oportuno ponderar quanto aos efeitos disso. Você entregaria a chave de um automóvel a uma criança de 12 anos? Por qual razão não o faria? Se não o faz, não pode arvorar-se na ideia da total responsabilização penal desta mesma criança.

De qualquer forma, por mais que nossa ideia pareça constituir-se em duro agravamento ao trato na questão do adolescente infrator, ela vem tão somente em socorro destes. Sendo o Estado, agente paternal em relação ao cidadão, advertimos que a educação mais branda nem sempre é a mais benéfica. Próprio da responsabildiade paternal é a autoridade justa, que por vezes castiga, mas que prepara e ensina limites. Não é de forma alguma a educação permissiva, tão somente protetora e garantidora, a melhor forma de fazer o ser humano evoluir da infância para a maturidade, principalmente na difícil travessia da adolescência, onde o jovem, envolto, como bem lembrado pela psicóloga Janice, em um turbilhão de hormônios imediatistas, conflita constantemente entre a sua vontade e as suas necessidades. Só pode ser responsabilizado um adolescente, na medida em que ele distingue perfeitamente entre suas vontades e suas reais necessidades para o desenvolvimento humano.

Por fim, embora não nos possamos julgar suficientemente preparados para esgotar o tema, a publicação deste texto, tem um objetivo de reflexão.

Enquanto palestrava na última segunda-feira, tentei tranquilizar os partidários do reprovável critério vingativo, sobre a despreoucupação quanto aos adolescentes infratores, aqueles que realmente tendem à criminalidade, dificilmente atingem a maioridade. Se o fazem, dela não conseguem gozar por muito tempo, eis que, tão quanto algozes num primeiro momento, são voluntários para engrossar as estatísticas da vitimologia. Dentre aqueles que realmente manifestam sua índole criminosa, a grande maioria antes de completar 21 anos de idade, morre pelas mãos ou da polícia, ou de seus comparsas, ou das gangues rivais. Um número despresível deles é que por pura sorte, consegue atingir a idade adulta. E falava eu sobre esta tragédia social, sem saber que na tarde de terça-feira, eu receberia a notícia de que meu júri do próximo dia 21 de novembro de 2012, foi cancelado. Por qual razão? Prescrição. A.R.S. que seria julgado por um homicídio qualificado cometido por meio te tijoladas, foi assassinado antes do julgamento, vítima de um golpe de foice, cometido por um menor. Este menor será julgado? Creio que não. As estatísticas não são nada promissoras.

Encerro agora o texto que movi tão somente por indignação, por um sentimento de pena destes adolescentes. Se lhe parece utopia a ideia de ver funcionar nosso sistema, ou se lhe surge a pergunta de onde viriam as verbas para custear tamanha estrutura, digo que pouca mudança no nosso orçamento seria necessária. Basta que este país, dominado pela corrupção, e tantas vezes temperado pela passividade de um povo que se pensa feliz, deixe de perder este terço de nossos impostos para os corruptos. Simples assim. Existe uma reserva de 33% de nossos impostos justamente nas mãos destes, sórdidos, imorais, gananciosos. Oportuno salientar. Eles não são menores. Já atingiram a maioridade penal, e portanto, responsáveis que são pelos seus atos, ao serem devidamente encarcerados, haverão de nos permitir a evolução de todo nosso sistema legal e do tratamento que se deve dar aos adolescentes.

a)      Revitalização, adaptação e dignificação das instituições de internação, atendidos todos os limites e exigências impostas pelo UNICEF;

b)      Criação de instituições para fins sócio-educativos, capacitadas para tal finalidade, atendidos todos os limites e exigências impostas pelo UNICEF;

c)       Criação de instituições educacionais exclusivas, capacitadas para o atendimento das a serem impostas, e que primem pela qualidade de ensino e da capacitação humana e social para o trabalho.

Discutir tão somente a alteração do artigo 228 da Constituição Federal, deixando de cobrar e garantir todos os direitos previstos no art. 5º da mesma Carta, não é apenas um equívoco. É na realidade imoral.